Kobre & Kim's International Private Client Team
2025 09 17
A "Lei de Bloqueio" brasileira: o que muda e como se preparar
À luz das sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes, o STF proferiu recentemente decisão reafirmando que leis e atos estrangeiros não têm eficácia automática no Brasil, o que configura, em essência, o que se convencionou chamar no Direito Internacional de "lei de bloqueio" (blocking statute). Para empresas com operações no Brasil e nos EUA, há um dilema claro: cumprir sanções norte-americanas pode contrariar normas brasileiras; ignorá-las pode ensejar punições nos EUA.
Em decisão recente, o Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que leis, decretos, atos e decisões executivas de origem estrangeira não produzem efeitos automáticos no Brasil, subordinando-as ao controle do STF para eventual aplicação interna, sem prejuízo do regime já vigente de homologação de sentenças estrangeiras pelo STJ. O movimento vem em contraposição a eventos recentes tratados como sensíveis à soberania nacional, como a imposição de sanções ao ministro Alexandre de Moraes.
Para instituições financeiras, empresas e demais pessoas com exposição nos dois países, o contexto amplia substancialmente o risco de conflitos jurisdicionais e regulatórios, sujeitando tais pessoas a dilemas complexos: observar integralmente as sanções dos EUA pode colidir com normas e prerrogativas de partes brasileiras, enquanto ignorá-las pode resultar em penalidades nos EUA.
Pessoas físicas e jurídicas potencialmente expostas podem reduzir esses riscos se atuarem de forma preventiva e coordenada:
- Realizar “Testes de Estresse”. Mapear as instâncias nas quais as sanções dos EUA podem colidir com regras brasileiras e identificar os riscos práticos, incluindo consequências reputacionais, regulatórias e comerciais.
- Navegar entre Regimes Jurídicos Diversos. Quando houver exigências potencialmente conflitantes, adotar regras claras de fluxo de dados e implementar controles operacionais e protocolos de resposta a autoridades – necessários especialmente quando os regimes conflitantes podem gerar escrutínio ou investigações paralelas.
- Antecipar riscos reputacionais. Como as decisões políticas e judiciais são frequentemente moldadas por percepção, é fundamental monitorar a cobertura jornalística nos veículos de comunicação. Estratégias legais de gestão de reputação são necessárias para combater a desinformação e minimizar o risco de danos colaterais em disputas com componente político.
- Buscar recursos jurídicos. Em situações graves e de riscos concretos, pode-se buscar decisões declaratórias para limitar os efeitos do conflito normativo. A transparência ao responder a consultas ou exigências de autoridades (brasileiras e dos EUA) ajudam a gerenciar expectativas e demandas conflitantes.
O recente movimento do STF evidencia a tensão entre sanções globais e soberania nacional. Para empresas, instituições financeiras e indivíduos com exposição global, é crucial antecipar cenários, manter uma trilha documental sólida e definir uma estratégia jurídica coordenada em todas as frentes.